Conheça os DIREITOS DOS ESTAGIÁRIOS

A legislação assegura, dentre outros, os seguintes direitos aos estagiários:

I-    A duração do contrato de estágio é no máximo dois anos na mesma empresa, exceto nos casos em que o estagiário for portador de deficiência. Nesse caso, a duração poderá ser determinada pelas partes; 

II-    O valor do salário ou bolsa-auxílio deverá ser estabelecido pela empresa no Termo de Compromisso de Estágio; 

III-    Caso o estágio não seja obrigatório, a empresa deverá oferecer auxílio-transporte; 

IV-    A carga horária máxima para estágio é de 30 horas semanais ou 6 horas diárias, sendo possível haver a redução pela metade dessa jornada em período de provas. 

V-    Para estagiários de ensino especial, a jornada máxima será de 20 horas semanais. 

VI-    Nos cursos que preveem realização de estágio na grade curricular da graduação, a carga horária máxima desse poderá ser de até 40 horas semanais ou 8 horas diárias.

VII-    Férias de 30 dias após 12 meses do estágio, a partir da data de contratação.

VIII-    Seguro contra acidentes pessoais durante a vigência do contrato de trabalho.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito do Trabalho.

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