RECEBE MENOS DO QUE DECLARADO NO HOLERITE? SAIBA SEUS DIREITOS!!!


 

👉O Código Penal dispõe que é crime frustrar direito assegurado pela legislação do trabalho.

Em um caso analisado pela 15ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região, um trabalhador que recebia pagamento inferior ao lançado no holerite solicitou as diferenças de remunerações.

💰Na ação, foi comprovado que a empresa registrava holerites no piso salarial exigido para a categoria do profissional, como se houvesse aparência de que o repasse dos valores era feito de forma correta.

Assim, a empresa foi condenada a pagar as diferenças de remunerações e FGTS, além de uma indenização por danos morais ao trabalhador.

Processo: 1001314-73.2020.5.02.0036

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