Quem tem direito à multa de 40% do FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo que tem por objetivo proteger economicamente o trabalhador demitido sem justa causa. 

Todo trabalhador com carteira assinada que for dispensado sem justa causa tem direito à multa de 40% sobre o FGTS. 

Com a reforma trabalhista foi possível extinguir o contrato de trabalho através de um acordo entre a empresa e o trabalhador. Neste caso, a empresa será obrigada a pagar a multa de apenas 20% sobre o FGTS.

O prazo para a empresa realizar o pagamento dessa multa é de 10 dias, contados a partir do término do contrato de trabalho. 

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista e Direito do Trabalho.

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