CONDÔMINO INADIMPLENTE PODE SER IMPEDIDO DE UTILIZAR AS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO?

❌A resposta para essa pergunta é “NÃO”.

✅O STJ decidiu que é ilegal proibir um morador inadimplente de frequentar áreas comuns, como piscina, salões de festa, academia, ou seja, toda área de lazer disponível no condomínio.

✅Visto que, há outras formas de serem cobradas a taxa de condomínio atrasada, como por exemplo, por via judicial ou extrajudicial.

⚠️O condomínio não pode criar regras que constrangem o morador devedor, sendo essa prática ilegal e abusiva.

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