PRAZOS PARA O LOCATÁRIO ENTREGAR O IMÓVEL ALUGADO

Ao celebrar um contrato de locação, o locador e o locatário passam a constituir direitos e obrigações.

O aviso prévio é um comunicado que o inquilino deverá apresentar quando tiver intenção em rescindir o contrato.

Os prazos do aviso são: 

1️⃣Se o locatário celebrou contrato com prazo indeterminado ele poderá entregar o imóvel, com antecedência mínima de 30 dias;

Se o locatário não avisar, o locador poderá cobrar uma multa no valor correspondente do mês de aluguel.

2️⃣Já em contratos com prazo determinado, se o prazo ainda está vigente e o contrato tiver uma previsão de multa por rescisão antecipada, o locatário deverá pagar por essa multa pactuada, proporcional ao período que falta para cumprir o contrato.

Em caso de dúvidas, procure por um advogado especialista no assunto.

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