❓Qual foi o caso?
Em uma ação, uma segurada afirmou que, após obter pensão por morte, passou a receber diariamente telefonemas, mensagens via SMS e WhatsApp de instituições financeiras oferecendo empréstimo consignado.
💰Dessa forma, solicitou indenização por danos morais em razão do vazamento dos seus dados pela autarquia previdenciária.
❓O que foi decidido?
A 12ª Turma Recursal de SJ/SP, depois de analisar as provas, entendeu que o INSS vazou as informações da mulher, contrariando a LGPD – Lei de Proteção de Dados.
Assim sendo, condenou o INSS ao pagamento de R$2,5 mil a título de danos morais à segurada, por compartilhamento ilegal de dados.
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