⚠️ A negativação indevida ocorre quando o consumidor tem seu nome inserido no cadastro de inadimplentes por erro da empresa, já que ele não deixou de pagar uma dívida que justificasse tal inscrição.
Diante da negativação indevida, o Código de Defesa do Consumidor prevê uma série de direitos ao consumidor vítima da prática, como, por exemplo, os 03 seguintes:
1️⃣ RETIRADA IMEDITA DO NOME: a empresa pode ser multada caso não realize a retirada do nome do consumidor imediatamente após ser notificada da ilegalidade;
2️⃣ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: por si só, a negativação do nome gera constrangimento e situação vexatória, o que garante à vítima uma indenização pelos abalos;
3️⃣ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: eventuais valores gastos pelo consumidor devido à prática ilegal podem ser cobrados da empresa.
Procure sempre por um advogado especializado em Direito do Consumidor para fazer valer seus direitos.
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