🏠É comum a situação em que o inquilino abandona o imóvel locado sem maiores explicações e esclarecimentos, deixando o proprietário em prejuízo.
🖊️ O QUE DIZ A LEI?
A legislação determina que o inquilino tem o direito de usar a propriedade alugada como bem preferir, desde que esteja seguindo o que foi acordado em contrato.
👉🏻A retomada da posse do imóvel pelo proprietário sem seguir os parâmetros legais configura crime de violação de domicílio.
❓O QUE FAZER?
Caso o inquilino tenha descumprido os termos contratuais de locação, como a falta de pagamento, o proprietário pode retomar o imóvel com a ação de despejo.
👉🏻Concedida a liminar da ação pelo juiz, a desocupação do imóvel deve ser feita em 15 dias.
👉🏻Se o inquilino não sair do imóvel, o despejo será realizado com apoio policial.
👉🏻Na ação, é possível requerer o pagamento dos valores atrasados de aluguel.
Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especialista.
Este post foi útil? Conte-me aqui nos comentários!
#direito #civil #advogadocivil #direitocivil #adv #advogado #advocacia #imobiliario #advogada #despejo #aluguel #inquilino #locador #locatario
Curta e compartilhe:
Comenta aí, esse conteúdo foi útil para você?
Confira também:
03 CONDUTAS QUE PODEM GERAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA:
03 DICAS PARA REDUZIR IMPOSTOS
03 IRREGULARIDADES QUE ATRASAM A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL: