O BANCO INSCREVEU MEU CPF NO SERASA POR CONTA DE UM EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?


 

🚨💸 O número de casos de consumidores vítimas de fraudes bancárias tem sido cada vez maior.
 
Apesar de, inicialmente, o consumidor acreditar que terá que suportar o prejuízo do empréstimo não contratado ou, então, ver seu nome sendo negativado, é necessário manter a calma e saber que os Tribunais entendem que, na verdade, a responsabilidade por arcar com os prejuízos é do banco.
 
🖊️ Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor prevê que a responsabilidade de celebrar um contrato é do prestador de serviço, devendo, assim, a instituição financeira verificar a veracidade dos dados e dos documentos, nunca devendo emprestar dinheiro sem a devida autorização do titular da conta.
 
Desse modo, o consumidor que for vítima de empréstimo bancário fraudulento pode entrar com ação na Justiça para garantir os seguintes direitos: 
 
👉🏻 A exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido feita a negativação por falta de pagamento do empréstimo;
 
👉🏻 O cancelamento da dívida em nome do consumidor;
 
👉🏻 O pagamento, pela instituição financeira, de uma indenização por danos morais;
 
👉🏻 A restituição em dobro de eventuais valores retirados da conta do consumidor sem permissão.
 
Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor!
 
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