Taxa mínima de consumo de água NÃO PODE SER COBRADA SE O HIDRÔMETRO FOI RETIRADO!

🚱 Uma prática que acaba sendo comum em algumas cidades é a empresa de abastecimento de água cobrar tarifa mínima devido à disponibilização do serviço de água, o que é permitido.
 
Porém, é frequente também que, mesmo quando há o corte no fornecimento de água, tal tarifa continue sendo cobrada, fazendo com que muitos consumidores acabem pagando-a por medo de terem o nome negativado.
 
💸 Ocorre que, como não há disponibilidade do serviço, cobrar tarifa mínima quando o hidrômetro foi retirado do imóvel passa a ser uma prática abusiva. 
 
Desse modo, sendo indevida a cobrança de tarifa mínima nessa hipótese, o consumidor que pagar pelo valor cobrado ilegalmente terá direito ao ressarcimento em dobro.
 
✅ Outro direito do consumidor vítima dessa cobrança ilícita é a possibilidade de receber uma indenização por danos morais quando, por exemplo, existir a negativação do seu nome pelo não pagamento da taxa.
 
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