Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Saiba que você pode ter PAGO IMPOSTO A MAIS!

💰🏠 O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é um imposto municipal que incide quando da compra e venda de bens imóveis.

Em importante decisão, o STJ provocou uma mudança na base de cálculo do ITBI, decidindo que não poderia estar vinculada ao do IPTU, mas sim que deve ser calculada de acordo com o valor do imóvel.

✍🏻 Isso significa que o município em que se localiza o imóvel não pode arbitrar sozinho e previamente a base de cálculo do ITBI, não estando esta, assim, vinculada à base de cálculo do IPTU.

Por isso, há a possibilidade de redução da carga tributária em algumas negociações e de restituição de valores pagos a mais no passado, caso o valor do imóvel na compra seja menor que o valor venal do bem, o qual foi utilizado pelo município para a cobrança do ITBI.

📌 Procure sempre pelo auxílio de um advogado especializado em Direito Tributário.

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